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ALARMES E CFTVby Fragasoft

Lei 14.967: o que muda para a empresa de monitoramento de alarmes até 2027

Do blog do ALARMES E CFTV, sistema para empresa de alarme monitorado da Fragasoft.

Dono de empresa de monitoramento revisa pastas de documentos numa mesa clara de escritório, com a sala da central desfocada ao fundo

A Lei 14.967/2024 colocou o monitoramento de alarmes e câmeras para terceiros dentro da segurança privada. Quem faz esse serviço passa a precisar de autorização prévia da Polícia Federal, com capital mínimo de R$ 146 mil e equipe registrada, e tem até setembro de 2027 para se adequar. Quem só vende, instala ou faz manutenção, sem monitorar, fica de fora.

O que a Lei 14.967 mudou para quem monitora alarme?

Antes, a empresa de alarme monitorado vivia numa zona cinzenta: tinha CNPJ, central e clientes, mas nenhuma regra própria. A Lei 14.967/2024, o Estatuto da Segurança Privada, mudou isso em quatro pontos:

  • art. 5º, VI: o monitoramento de sistemas eletrônicos de segurança passou a ser serviço de segurança privada;
  • art. 4º: esse serviço depende de autorização prévia da Polícia Federal;
  • art. 14, III: a empresa de monitoramento precisa de capital social mínimo de R$ 146.000,00, com mais R$ 146.000,00 para cada serviço adicional;
  • art. 60: as empresas têm 3 anos, contados da publicação, para se adequar.

O regulamento veio no Decreto 13.012/2026, de junho de 2026, e os detalhes do pedido estão na Instrução Normativa 340 da Polícia Federal, de julho de 2026.

Quem precisa de autorização e quem fica de fora?

A linha que separa uma coisa da outra é o monitoramento remoto para terceiros.

Atividade Precisa de autorização da PF? Base
Central que monitora alarme ou câmera de clientes Sim Lei 14.967, arts. 4º e 5º, VI
Venda, locação, instalação e manutenção sem monitorar Não, é comercialização isolada Decreto 13.012, art. 34, § 4º
Empresa que monitora o próprio patrimônio Não IN 340, art. 44, § 2º
Empresa que terceiriza a central Só pode contratar empresa autorizada Decreto 13.012, art. 34, § 2º

O último ponto pesa para quem não tem central própria. Se a sua empresa vende o plano e repassa o monitoramento para outra, a parceira precisa estar autorizada. O post sobre instalar câmeras sem monitorar detalha o caso de quem só instala.

O que a Polícia Federal vai exigir?

A lei, o decreto e a IN 340 se completam. Os pontos que mais mexem com a rotina:

Exigência O que diz a fonte
Capital social R$ 146.000,00 integralizados, comprovados no balanço (lei, art. 14; IN 340, art. 21)
Equipe mínima 2 supervisores e 4 operadores registrados na PF; 4 técnicos externos se a empresa fizer a inspeção no local (Decreto, art. 18; IN 340, art. 21, § 2º)
Prazo para contratar até 60 dias depois do alvará (IN 340, art. 21, § 2º)
Veículos 2 automóveis ou motos padronizados, se houver atividade externa (Decreto, art. 18)
Sede alarme e câmeras na própria sede, com imagens guardadas por no mínimo 60 dias (IN 340, art. 21, § 3º)
Sistemas auditáveis, com controle de acesso e dados preservados por no mínimo 7 dias (IN 340, art. 21, § 4º)
Rádios e comunicadores homologação válida da Anatel (IN 340, art. 21, § 5º)
Renovação a cada 5 anos (lei, art. 40, II, b)

A conta do capital e da equipe está no post sobre o capital social da empresa de monitoramento.

Quem vai ao local do disparo agora?

A lei chama de inspeção técnica o deslocamento de um profissional desarmado até o local de onde veio o sinal, para verificar, registrar e comunicar à central (art. 7º, § 1º). No decreto e na IN 340, esse profissional é o técnico externo. Ele confirma a ocorrência e avisa a central, que aciona a polícia. A empresa de monitoramento também não pode fazer vigilância patrimonial (lei, art. 13, § 2º). Por isso o nome antigo da função, com cara de equipe armada, saiu do vocabulário: o termo certo é técnico externo.

Qual é o prazo e como começa o pedido?

O artigo 60 dá 3 anos a partir da publicação. A lei saiu no Diário Oficial de 10/09/2024, então a conta leva a setembro de 2027. Dois cuidados:

  • a página da PF sobre empresas de monitoramento diz que o pedido vem antes do registro na Junta Comercial, que o CNAE principal é o 8020-0/01 e que, durante o prazo, as empresas podem atuar normalmente;
  • a IN 340, no artigo 211, manda as empresas que já funcionam pedirem a autorização conforme cronograma da PF, que ainda não estava publicado nas páginas abertas quando este texto foi escrito.

Na prática, não deixe para o último trimestre. Capital, balanço, certidões e equipe registrada levam tempo.

O que acontece com quem não se adequar?

O artigo 46 da lei prevê multa de R$ 1.000 a R$ 15.000 para quem presta serviço de segurança privada de forma irregular. O artigo 48 vai além: quem contrata serviço em desacordo com a lei também pode ser punido. Isso significa que condomínios, redes de lojas e empresas maiores vão começar a pedir o alvará antes de assinar ou renovar.

Passo a passo para se preparar até 2027

  1. Decida o modelo: central própria autorizada, central terceirizada com parceira autorizada ou só instalação e manutenção.
  2. Faça a conta do capital com o contador: R$ 146 mil integralizados, comprovados em balanço.
  3. Liste a equipe atual por função: quantos operadores, supervisores e técnicos externos você já tem e quantos faltam.
  4. Veja o objeto social e o CNAE: o decreto limita o objeto social da empresa de monitoramento às atividades do serviço.
  5. Separe os documentos: atos constitutivos, balanço, certidões dos sócios, fotos da fachada e da central.
  6. Confira os equipamentos de comunicação: rádio, comunicador e câmera que transmitem precisam de homologação da Anatel.
  7. Ajuste a sede: câmeras de 1280x720 ou mais, imagens guardadas por 60 dias e acesso controlado.
  8. Acompanhe o cronograma da PF na página oficial e faça o pedido assim que a sua vez chegar.

A lei não muda só a papelada. Ela muda o que o cliente vai perguntar antes de fechar contrato. Quem chegar a 2027 com a casa em ordem vai poder mostrar o alvará como diferencial.

Perguntas frequentes

A empresa que só instala alarme e câmera precisa da autorização da PF?

Pelas fontes oficiais, não. O Decreto 13.012/2026 chama de comercialização isolada a venda, a locação, a instalação e a manutenção sem monitoramento remoto, e a Lei 14.967 tira essa atividade da definição de empresa de monitoramento.

Até quando a empresa tem para se adequar?

O artigo 60 da Lei 14.967/2024 dá 3 anos a partir da publicação, que foi em 10/09/2024. Isso leva a setembro de 2027. O pedido segue o cronograma da Polícia Federal.

Posso continuar trabalhando enquanto não tenho a autorização?

A página da Polícia Federal sobre empresas de monitoramento diz que as empresas podem atuar normalmente durante o prazo de adequação do artigo 60. Depois dele, monitorar sem autorização sujeita a multa.

Quem monitora a própria empresa precisa de autorização?

Não. A Instrução Normativa 340 da PF, no artigo 44, parágrafo 2º, diz que monitorar o próprio patrimônio não exige autorização.

Texto informativo. As regras mudam com o tempo e de lugar para lugar: confirme com um profissional da área.

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