Lei 14.967: o que muda para a empresa de monitoramento de alarmes até 2027
Do blog do ALARMES E CFTV, sistema para empresa de alarme monitorado da Fragasoft.

A Lei 14.967/2024 colocou o monitoramento de alarmes e câmeras para terceiros dentro da segurança privada. Quem faz esse serviço passa a precisar de autorização prévia da Polícia Federal, com capital mínimo de R$ 146 mil e equipe registrada, e tem até setembro de 2027 para se adequar. Quem só vende, instala ou faz manutenção, sem monitorar, fica de fora.
O que a Lei 14.967 mudou para quem monitora alarme?
Antes, a empresa de alarme monitorado vivia numa zona cinzenta: tinha CNPJ, central e clientes, mas nenhuma regra própria. A Lei 14.967/2024, o Estatuto da Segurança Privada, mudou isso em quatro pontos:
- art. 5º, VI: o monitoramento de sistemas eletrônicos de segurança passou a ser serviço de segurança privada;
- art. 4º: esse serviço depende de autorização prévia da Polícia Federal;
- art. 14, III: a empresa de monitoramento precisa de capital social mínimo de R$ 146.000,00, com mais R$ 146.000,00 para cada serviço adicional;
- art. 60: as empresas têm 3 anos, contados da publicação, para se adequar.
O regulamento veio no Decreto 13.012/2026, de junho de 2026, e os detalhes do pedido estão na Instrução Normativa 340 da Polícia Federal, de julho de 2026.
Quem precisa de autorização e quem fica de fora?
A linha que separa uma coisa da outra é o monitoramento remoto para terceiros.
| Atividade | Precisa de autorização da PF? | Base |
|---|---|---|
| Central que monitora alarme ou câmera de clientes | Sim | Lei 14.967, arts. 4º e 5º, VI |
| Venda, locação, instalação e manutenção sem monitorar | Não, é comercialização isolada | Decreto 13.012, art. 34, § 4º |
| Empresa que monitora o próprio patrimônio | Não | IN 340, art. 44, § 2º |
| Empresa que terceiriza a central | Só pode contratar empresa autorizada | Decreto 13.012, art. 34, § 2º |
O último ponto pesa para quem não tem central própria. Se a sua empresa vende o plano e repassa o monitoramento para outra, a parceira precisa estar autorizada. O post sobre instalar câmeras sem monitorar detalha o caso de quem só instala.
O que a Polícia Federal vai exigir?
A lei, o decreto e a IN 340 se completam. Os pontos que mais mexem com a rotina:
| Exigência | O que diz a fonte |
|---|---|
| Capital social | R$ 146.000,00 integralizados, comprovados no balanço (lei, art. 14; IN 340, art. 21) |
| Equipe mínima | 2 supervisores e 4 operadores registrados na PF; 4 técnicos externos se a empresa fizer a inspeção no local (Decreto, art. 18; IN 340, art. 21, § 2º) |
| Prazo para contratar | até 60 dias depois do alvará (IN 340, art. 21, § 2º) |
| Veículos | 2 automóveis ou motos padronizados, se houver atividade externa (Decreto, art. 18) |
| Sede | alarme e câmeras na própria sede, com imagens guardadas por no mínimo 60 dias (IN 340, art. 21, § 3º) |
| Sistemas | auditáveis, com controle de acesso e dados preservados por no mínimo 7 dias (IN 340, art. 21, § 4º) |
| Rádios e comunicadores | homologação válida da Anatel (IN 340, art. 21, § 5º) |
| Renovação | a cada 5 anos (lei, art. 40, II, b) |
A conta do capital e da equipe está no post sobre o capital social da empresa de monitoramento.
Quem vai ao local do disparo agora?
A lei chama de inspeção técnica o deslocamento de um profissional desarmado até o local de onde veio o sinal, para verificar, registrar e comunicar à central (art. 7º, § 1º). No decreto e na IN 340, esse profissional é o técnico externo. Ele confirma a ocorrência e avisa a central, que aciona a polícia. A empresa de monitoramento também não pode fazer vigilância patrimonial (lei, art. 13, § 2º). Por isso o nome antigo da função, com cara de equipe armada, saiu do vocabulário: o termo certo é técnico externo.
Qual é o prazo e como começa o pedido?
O artigo 60 dá 3 anos a partir da publicação. A lei saiu no Diário Oficial de 10/09/2024, então a conta leva a setembro de 2027. Dois cuidados:
- a página da PF sobre empresas de monitoramento diz que o pedido vem antes do registro na Junta Comercial, que o CNAE principal é o 8020-0/01 e que, durante o prazo, as empresas podem atuar normalmente;
- a IN 340, no artigo 211, manda as empresas que já funcionam pedirem a autorização conforme cronograma da PF, que ainda não estava publicado nas páginas abertas quando este texto foi escrito.
Na prática, não deixe para o último trimestre. Capital, balanço, certidões e equipe registrada levam tempo.
O que acontece com quem não se adequar?
O artigo 46 da lei prevê multa de R$ 1.000 a R$ 15.000 para quem presta serviço de segurança privada de forma irregular. O artigo 48 vai além: quem contrata serviço em desacordo com a lei também pode ser punido. Isso significa que condomínios, redes de lojas e empresas maiores vão começar a pedir o alvará antes de assinar ou renovar.
Passo a passo para se preparar até 2027
- Decida o modelo: central própria autorizada, central terceirizada com parceira autorizada ou só instalação e manutenção.
- Faça a conta do capital com o contador: R$ 146 mil integralizados, comprovados em balanço.
- Liste a equipe atual por função: quantos operadores, supervisores e técnicos externos você já tem e quantos faltam.
- Veja o objeto social e o CNAE: o decreto limita o objeto social da empresa de monitoramento às atividades do serviço.
- Separe os documentos: atos constitutivos, balanço, certidões dos sócios, fotos da fachada e da central.
- Confira os equipamentos de comunicação: rádio, comunicador e câmera que transmitem precisam de homologação da Anatel.
- Ajuste a sede: câmeras de 1280x720 ou mais, imagens guardadas por 60 dias e acesso controlado.
- Acompanhe o cronograma da PF na página oficial e faça o pedido assim que a sua vez chegar.
A lei não muda só a papelada. Ela muda o que o cliente vai perguntar antes de fechar contrato. Quem chegar a 2027 com a casa em ordem vai poder mostrar o alvará como diferencial.
Perguntas frequentes
A empresa que só instala alarme e câmera precisa da autorização da PF?
Pelas fontes oficiais, não. O Decreto 13.012/2026 chama de comercialização isolada a venda, a locação, a instalação e a manutenção sem monitoramento remoto, e a Lei 14.967 tira essa atividade da definição de empresa de monitoramento.
Até quando a empresa tem para se adequar?
O artigo 60 da Lei 14.967/2024 dá 3 anos a partir da publicação, que foi em 10/09/2024. Isso leva a setembro de 2027. O pedido segue o cronograma da Polícia Federal.
Posso continuar trabalhando enquanto não tenho a autorização?
A página da Polícia Federal sobre empresas de monitoramento diz que as empresas podem atuar normalmente durante o prazo de adequação do artigo 60. Depois dele, monitorar sem autorização sujeita a multa.
Quem monitora a própria empresa precisa de autorização?
Não. A Instrução Normativa 340 da PF, no artigo 44, parágrafo 2º, diz que monitorar o próprio patrimônio não exige autorização.
Texto informativo. As regras mudam com o tempo e de lugar para lugar: confirme com um profissional da área.
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